Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 212/2024 e outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação