Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 48 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ano
2025
Número
48
Data de Apresentação
12/08/2025
Número do Protocolo
131
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 48 da Lei Orgânica do Município de Sapelópolis, para dispor sobre o princípio da transparência na administração pública.
Indexação
Observação