Parecer - Parecer da CJR ao PLO 11 de 2025. de 12/08/2025 por Carlos Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CJR ao PLO 11 de 2025.
Data
12/08/2025
Autor
Carlos Lacerda
Ementa
Encaminhamento do Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação ao PLO 11 de 2025.
Indexação
Texto Integral